Certifico e dou fé que as razões do Contraditório e Ampla Defesa dos responsáveis os Senhores Odilon da Costa Monteiro e Rafael Franncklyn Brasileiro Roberto Eloi dos Santos e a Senhora Ana Maria Barobosa da Silva, protocolaram cumprimento de diligência, tempestivamente, através do Expediente nº 6853/2022 (evento 15), foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012, conforme Declaração de Envio no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN).

Informamos ainda,  que as Alegações de Defesa dos responsáveis acima mencionados, (Expediente nº 6853/2022 - Evento 15), foi assinado pela Senhora Maria Alice Franco Logrado - OAB/TO nº 9.5553, não constando da mesma instrumentos procuratórios. 

O responsável o Senhor Marcos Mota do Nascimento, foi intimado pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº01 – TCE – O de 07 de março de 2012), no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio no e-mail: secmarcos@semed.colinas.to.gov.br em 07/07/2022, estabelecendo o vencimento para o dia 05/08/2022. 

Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação à intimação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.  

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 612/2022-RELT5, os autos serão remetidos ao Gabinete da Quinta Relatoria, conforme determina o item 6.6 do Despacho acima mencionado.

 

COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.